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Última atualização: 22/08/2025

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Resolução alternativa de litígios (RAL):
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
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Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt